A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

A ANEEL iniciou suas atividades em dezembro de 1997, tendo como principais atribuições:

• Regular a geração (produção), transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

• Fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica;

• Implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;

• Estabelecer tarifas;

• Dirimir as divergências, na esfera administrativa, entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores, e

• Promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

Empresa de economia mista e capital aberto, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) é a maior companhia de capital aberto do setor de energia elétrica da América Latina e atua nos segmentos de geração, distribuição, transmissão e comercialização por meio das empresas Eletrobras holding, CGTEE, Chesf, Eletronorte, Eletronuclear, Eletrosul, Furnas, Amazonas Geração e Transmissão de Energia, Distribuição Amazonas, Distribuição Acre, Distribuição Alagoas, Distribuição Piauí, Distribuição Rondônia, Distribuição Roraima e metade do capital de Itaipu Binacional. Além disso, controla o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel) e a Eletrobras Participações S.A. (Eletrobras Eletropar). Em janeiro de 2015, foi concluído o processo de aquisição do controle acionário da Celg-D.

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Na condição de holding, a Eletrobras controla grande parte dos sistemas de geração e transmissão de energia elétrica do Brasil por intermédio das subsidiárias Eletrobras CGTEE, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear, Eletrobras Eletrosul, Eletrobras Furnas e Eletrobras Amazonas GT. Além de principal acionista dessas empresas, a Eletrobras, em nome do governo brasileiro, detém metade do capital de Itaipu Binacional.

A holding também controla o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel) e a Eletrobras Participações S.A. (Eletrobras Eletropar). Além disso, atua na área de distribuição de energia por meio das empresas Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Roraima, Eletrobras Distribuição Rondônia, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição Alagoas e Celg Distribuição.

O Procel - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica é um programa de governo, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia – MME e executado pela Eletrobras. Foi instituído em 30 de dezembro de 1985 para promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício. As ações do Procel contribuem para o aumento da eficiência dos bens e serviços, para o desenvolvimento de hábitos e conhecimentos sobre o consumo eficiente da energia e, além disso, postergam os investimentos no setor elétrico, mitigando, assim, os impactos ambientais e colaborando para um Brasil mais sustentável.

Nesse contexto, o Procel promove ações de eficiência energética em diversos segmentos da economia, que ajudam o país a economizar energia elétrica e que geram benefícios para toda a sociedade.

O Crea-RJ, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o estado, sendo composto por Plenário (representado pelas instituições de ensino superior e pelas entidades de classe, cujo terço é renovado anualmente), Câmaras Especializadas, Presidência, Diretoria e Inspetorias.

O Crea-RJ exerce o papel institucional de primeira e segunda instância, orienta e fiscaliza o exercício profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema Confea/Crea, visando ser reconhecido pelos profissionais do Sistema e pela sociedade como instituição de excelência por sua atuação ágil, eficiente e íntegra.

O Ministério de Minas e Energia (MME) foi criado em 1960, pela Lei n° 3.782, de 22 de julho de 1960. Anteriormente, os assuntos de minas e energia eram de competência do Ministério da Agricultura.

Em 1990, a Lei n° 8.028 extingüiu o MME e transferiu suas atribuições ao Ministério da Infraestrutura, criado pela mesma lei, que também passou a ser responsável pelos setores de transportes e comunicações. O Ministério de Minas e Energia voltou a ser criado em 1992, por meio da Lei n° 8.422.

Em 6 de agosto de 1997, a Lei n° 9.478 criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado à Presidência da República e presidido pelo ministro de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas para o setor.

Em 2003, a Lei n° 10.683/2003 definiu como competências do MME as áreas de geologia, recursos minerais e energéticos; aproveitamento da energia hidráulica; mineração e metalurgia; e petróleo, combustível e energia elétrica, incluindo a nuclear. A atual estrutura do Ministério foi regulamentada pelo decreto n° 7.798, de 12 de setembro de 2012. As secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Energético; de Energia Elétrica; de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis; e Geologia, Mineração e Transformação Mineral foram criadas pelo decreto nº 5.267, de 9 de dezembro de 2004.

Em 2004, foi criado pela Lei 10.848 o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), cuja função é acompanhar e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o território nacional.

Em 15 de março de 2004, por meio da Lei n° 10.847, foi autorizada a criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético. Outras empresas públicas ligadas ao Ministério são o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), responsável pela geração de levantamentos geológicos e hidrológicos básicos do território nacional e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural – Pré-Sal Petróleo S.A autorizada pela Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010. Entretanto, sua criação só ocorreu em 1º de agosto de 2013, com a publicação do Decreto nº 8.603.

O Ministério de Minas e Energia tem como empresas vinculadas a Eletrobrás e a Petrobras, que são de economia mista. A Eletrobrás, por sua vez, controla, as empresas Furnas Centrais Elétricas S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (Eletrosul) e Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear).

Entre as autarquias vinculadas ao Ministério estão as agências nacionais de Energia Elétrica (Aneel) e do Petróleo (ANP) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

O INEE é uma organização não governamental sem fins lucrativos. Seu objetivo é promover o aumento da eficiência na transformação e na utilização de todas as modalidades de energia em benefício da economia, do meio ambiente e da maior segurança quanto ao acesso à energia e bem estar da sociedade.

O INEE constitui um fórum para comunicação entre entidades-chave envolvidas na otimização do uso da energia e procura conscientizar a sociedade com relação às possibilidades de economia de energia e seus benefícios. Procura também reduzir as diversas barreiras de mercado que impedem a implantação de medidas de custo/benefício favorável.

O INEE atua para reduzir as imperfeições do mercado, melhorar o grau de informação sobre a eficiência e apoiar a criação de legislação, normas e regulamentos através da promoção de programas, projetos e eventos.

O Cepel exerce a Secretaria Executiva de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D+I) e Tecnologia da Comissão de Política Tecnológica das empresas Eletrobras. É o executor central de suas linhas de pesquisa, programas e projetos, e provê consultoria e assessoramento na avaliação de resultados, na gestão do conhecimento tecnológico e sua aplicação.

Em cooperação com as empresas Eletrobras, com instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa, no Brasil e no exterior, empresas e indústrias, o Centro desenvolve projetos de P&D+I, realiza serviços tecnológicos e laboratoriais especializados, e presta suporte técnico ao Ministério de Minas Energia (MME) e a entidades setoriais.

Nesta linha, também presta apoio técnico a importantes iniciativas de Governo, como as voltadas à universalização do acesso à energia elétrica, à eficiência energética e ao desenvolvimento sustentável do país, e participa de fóruns internacionais, como a Plataforma Internacional de Tecnologias de Baixo Carbono e o Mapa de Rotas Tecnológicas em Hidroeletricidade, implementados pela Agência Internacional de Energia (AIE). Integra, ainda, a Iniciativa de Desenvolvimento Sustentável de Hidroeletricidade, liderada pelo Brasil no Fórum Ministerial de Energia Limpa, e a Iniciativa das Nações Unidas em Energia Sustentável para Todos.

O Cepel conta com um quadro altamente qualificado, incluindo uma equipe multidisciplinar de pesquisadores e técnicos. Possui 34 laboratórios equipados com instalações para a realização de pesquisa experimental e ensaios normatizados e especiais, sendo algumas delas únicas na América Latina. A Unidade Fundão, localizada na Cidade Universitária do Rio de Janeiro, abriga 24 desses laboratórios; os demais estão na Unidade de Adrianópolis, a 40 quilômetros. Suas instalações abrangem, entre outras, as seguintes áreas: alta tensão, alta corrente, alta potência, medição e calibração, materiais, análise química, eficiência energética, supercondutividade, células a combustível, de monitoramento e de diagnóstico, de computação intensiva, de supervisão e controle.

A ABRACE – Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres –, fundada em 22 de agosto de 1984, é uma sociedade sem fins lucrativos que congrega grandes grupos industriais, de energointensivos a consumidores livres, que respondem por 20% de toda energia consumida no Brasil, ou seja, 45% do consumo de energia elétrica, e 40% da energia térmica da indústria brasileira.

Membro do Conselho Mundial de Energia (WEC), da International Federation of Industrial Energy Consumers (IFIEC) e da Associação Latino-Americana dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (INTERAME), a ABRACE, reconhecida por ser a principal interlocutora organizada do setor, busca estruturar suas ações focada no desenvolvimento energético sustentável no país, sempre em sinergia constante com suas associadas, para as quais energia é tida como um insumo de primeira grandeza e fator preponderante para a competitividade de seus produtos e, conseqüentemente, da economia brasileira como um todo.

A ABRACE acredita que a defesa da oferta de energia a preços competitivos é uma questão não apenas do setor energético, mas nacional. Afinal, suas associadas, além de pertencerem a diferentes áreas da indústria produtiva, como alumínio, cloro/soda, cimento, siderurgia, petroquímica, papel e celulose, vidros, fertilizantes, ferro-ligas, mineração, têxtil e gases, são responsáveis pela empregabilidade de milhões de brasileiros, têm inserção maciça no cotidiano dos cidadãos e contribuem decisivamente para o bom andamento da economia brasileira. Prezar pela competitividade desses grupos, portanto, é imperativo.

Essa é a vocação da ABRACE.

A associação, que, desde seu surgimento, vem recebendo amplo reconhecimento pela sua forte atuação, se envolve em ações que objetivam:

• o aprimoramento e a modernização do setor;

• a efetivação de projetos de integração econômico-comercial e de livre comércio;

• o aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e regulatório do sistema;

• o incremento dos investimentos;

• a ampliação da escala e melhora da competitividade;

• a criação de empregos e o conseqüente bem-estar da população.

A Empresa de Pesquisa Energética – EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.

A EPE possui escritório-central no Rio de Janeiro (RJ), onde se situa o corpo técnico e a base operacional da Empresa, e escritório-sede em Brasília (DF).

O Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) foi criado pelo Decreto 7.672 do presidente Nilo Peçanha, em 18 de novembro de 1909, com o nome de Diretoria de Meteorologia e Astronomia, órgão do Observatório Nacional, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Ao longo de sua trajetória, o Instituto passou por várias denominações até chegar a Instituto Nacional de Meteorologia (Lei 8.490, de 19 de novembro de 1992), órgão da administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O INMET representa o Brasil junto à Organização Meteorológica Mundial (OMM) e, por delegação desta Organização, é responsável pelo tráfego das mensagens coletadas pela rede de observação meteorológica da América do Sul e os demais centros meteorológicos que compõem o Sistema de Vigilância Meteorológica Mundial. Ainda por designação da OMM, o Brasil, por meio do INMET, deve sediar um Centro de Sistema de Informação Mundial (GISC, na sigla em inglês), integrante do principal núcleo do novo Sistema de Informação da OMM (WIS, na sigla em inglês). O WIS é resultado da evolução do Sistema Mundial de Telecomunicações (GTS).

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